PEC DO IPTU VERDE

IPTU VERDE

Em dezembro de 2022 o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n. 13/2019, chamada de PEC do IPTU Verde. Esta proposta busca alterar o art. 156 da Constituição Federal a fim de estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, beneficiando quem colabora com a natureza.

O chamado IPTU verde é uma medida extrafiscal que permite aos municípios redução do valor do imposto àqueles proprietários-contribuintes de imóvel urbano que adotem comportamento ecologicamente sustentável.

A PROPOSTA

A partir dos critérios presentes na PEC, são previstas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, com descontos nas alíquotas de áreas nas quais se proporcione o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o maior grau de permeabilização do solo, a utilização de energia renovável no imóvel, o tratamento local de águas residuais e a presença de telhados verdes. Ademais, quanto mais é mantida a vegetação no imóvel maior o desconto na alíquota.

Atualmente os prefeitos só podem diferenciar as alíquotas de acordo com os critérios presentes na Constituição Federal. A mudança prevista na PEC é necessária a fim de estabelecer autorização e critérios de forma expressa pela Constituição Federal, dando maior segurança jurídica ao legislador municipal quando da elaboração de legislação local que permita a aplicação do IPTU verde.

PERSPECTIVAS

Algumas prefeituras se manifestaram em um primeiro momento contra a alteração constitucional, devido à dúvida quanto à redução de arrecadação. Entretanto, percebe-se que inexiste impacto relevante para a arrecadação dos municípios e que, além disso, o custo benefício é muito grande considerando a grandeza da necessidade de avançar nos usos sustentáveis de áreas urbanas, ainda mais considerando os compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas – COP27.

O texto agora segue agora para votação pela Câmara dos Deputados.

Confira todos os detalhes da proposta em: PEC 13/2019 – Senado Federal

Autora: Thais Giselle Diniz Santos – Doutoranda em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (PPGD-UFPR)

Texto desenvolvido para: PECCA | Programa de Educação Continuada em Ciências Agrárias